Termos e Condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a VIRTUOUS MORNINGS, Lda. com sede na Avenida 25 de Abril, 1097, Loja 2, Piso -3, CP 2750-515, Cascais, pessoa colectiva número 515824488 e contacto +351 912356609, doravante designada por EMPRESA/MARCA/DOMINIO“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.evelinegodinho.com doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.evelinegodinho.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website. 

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.evelinegodinho.com

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.evelinegodinho.com, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.evelinegodinho.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A EMPRESA honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a EMPRESA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 07 (SETE) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.evelinegodinho.com, a EMPRESA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (consultar bandeiras disponíveis);

b) Referência Multibanco;

c)   MB WAY;

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas se realizará de acordo com o prazo demonstrado ao cliente no site no momento da encomenda. A entrega é realizada pela empresa cujos dados encontrar-se-ão no momento da encomenda no site.

2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio, indicados no site no momento da compra.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. Assiste ao Utilizador o direito à devolução dos produtos no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física da sua encomenda. No decorrer deste prazo, o cliente tem o Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento, assistindo-lhe o direito a ser restituído dos valores que tenha pago, sendo da responsabilidade do consumidor os custos da devolução, tal como referido nos artigos 10º, 11º e 13º nº2, al. b) do Decreto Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro. 

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, pelo que os produtos deverão estar intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada, riscada ou rasurada, conforme o disposto no artigo 13º, nº3, al. b) do Decreto Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro;

1. Para exercer o seu direito de devolução, o cliente consumidor deverá contactar o nosso Apoio ao Cliente (clinica@evelinegodinho.com), especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver, cópia da factura e qual a forma de reembolso que deseja, podendo utilizar – embora não seja obrigatório – o seguinte formulário:

“Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio electrónico do destinatário]:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem recebido em (*)—

Nome do(s) consumidor(es)— Endereço do(s) consumidor(es)—

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)”

(*) Riscar o que não interessa

1. O reembolso será feito através do método de pagamento original ou outro a acordar com o cliente consumidor, no prazo de 14 dias após a resolução pelo cliente consumidor, podendo ser retida a restituição enquanto não for apresentado comprovativo da devolução do bem.
2. O cliente consumidor terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra.
3. Caso o cliente consumidor pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack.
4. A devolução de produtos incompletos ou danificados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.
5.  Nos termos do artigo 17º, nº1 do citado Decreto Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro, é excluído o sobredito direito à resolução do contrato ao cliente consumidor:

i) No fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficaram rapidamente fora de prazo;

ii) No fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;

iii) No fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

1. Sobre o cancelamento da encomenda ainda não recebida, apenas é possível cancelar uma encomenda se a mesma estiver em estado pendente, o que significa que ainda não foi empacotada e não saiu dos nossos armazéns. Para tal é imperativo entrar em contacto conosco pelo e-mail clinica@evelinegodinho.com e, informando de todos os dados da encomenda, nomeadamente o seu número, manifestar a pretensão de anular a mesma.

2. Se pretender a troca do produto, deve proceder como numa devolução normal, mas indicando que pretende trocar o produto por outro. Nesse caso, o valor da devolução ser-lhe-á creditado na sua conta e usado o crédito para pagamento do novo artigo.

3. No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, pelo mesmo meio em que foi efectuado o pagamento ou por outro que entre ambas as partes seja acordado.

1. No caso de encomenda cancelada (paga mas não enviada) o prazo máximo para o reembolso é de 5 dias. O reembolso será efectuado da seguinte forma:

a) Se pagou por Multibanco, Transferência, PayShop ou MB Way, deve informar-nos dos seus dados bancários para procedermos ao reembolso;

b) Se pagou por Paypal o reembolso ser-lhe-á creditado na conta Paypal e ficará de imediato disponível.

1. Poderemos recusar encomendas sempre que ocorra uma das seguintes condições:

a) Haver informação incorrectamente publicada no site, incluindo a relativa a preços e promoções;

b) Houver um produto fora de stock;

c) Houver incapacidade em obter autorização de pagamento;

d) Houver indícios de encomenda fraudulenta.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EMPRESA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.